Indeferimento de registro de candidatura

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 441-44/SP

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Ementa:

Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Percentual mínimo constitucional. Saúde. Não aplicação. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei complementar

nº 64/90. Incidência.

– A não aplicação de percentual mínimo de receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos de saúde constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa – para efeito da incidência da inelegibilidade prevista no Art. 1º, I, dministrativa – para efeito da incidência da inelegibilidade prevista no Art. 1º, I,

, da Lei Complementar nº 64/90.

Agravo a que se nega provimento.

DJE

de 6.3.2013.

Acórdãos publicados no

DJE: 17

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