Taxa de renovação do porte de arma poderá ser isenta aos policiais aposentados

02/03/2013 12h00

O texto apresentado pelo deputado Fernando Francischini (PEN-PR)Foto: Reprodução

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 4821/12) que isenta policiais aposentados do pagamento de taxa para renovação do porte de arma. O texto apresentado pelo deputado Fernando Francischini (PEN-PR).

 

De acordo com o projeto, a taxa para renovação do porte de arma de fogo para integrantes do sistema de segurança pública aposentados ou transferidos para a reserva remunerada será isenta. Atualmente a taxa, pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), é de R$ 60 e apenas policiais da ativa são isentos.

 

A proposta beneficia com a isenção os seguintes servidores: militares das Forças Armadas; policias federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares; bombeiros; guardas municipais, prisionais e portuários.

 

A isenção é estendida também aos servidores administrativos da Polícia Federal, tanto da ativa quanto os aposentados.

 

O parlamentar afirma que a aposentadoria “não alija o servidor das fileiras dos órgãos que compõem a segurança pública”, desta forma, para Francischini, como a lei já confere a isenção aos policiais ativos, é justo estender o benefício aos aposentados.

 

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em forma conclusiva.

 

Clique aqui e veja a íntegra da proposta (PL-4821/2012).

 

Fato Notório

Fonte: www.fatonotorio.com.br e o crédito ao Fato Notório.