Ação Popular barra na Justiça aumentos de salários de prefeito e de vereadores
Da Redação - Laura Petraglia
Foto: Reprodução
Prefeito Juviano Lincoln
Uma Ação Popular proposta por três estudantes de Direito e
um bacharel conseguiu barrar na justiça o aumento do salário e da verba
indenizatória dos vereadores e do prefeito do município de Diamantino.
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Em caráter de liminar, a juíza da Segunda Vara Civil de Diamantino, Silvana Ferrer Arruda, atendeu ao pedido de suspensão imediata da elevação salarial que no caso do prefeito Juviano Lincoln (PSD), foi de 60%, passando de R$ 10 mil para R$ 16 mil. No caso dos vereadores, o salário passou de R$ 3.989,37 para R$ 6 mil, mais R$ 3 mil de verba indenizatória, totalizando R$ 9 mil.
Segundo um dos autores da ação, o estudante Julyelson Augusto Vitorassi, os méritos utilizados para fundamentar o pedido de tutela antecipada da ação primeiro foram os riscos de dano ao erário. Além disso, alegaram o não respeito ao princípio de anterioridade (leis que causem impacto no orçamento têm ser estudadas e previstas para entrar em vigor somente no seguinte).
A ação questiona também a moralidade da elevação do subsídio e também afirma que não é legal. Consta da ação que os projetos de Lei que aumentaram os salários dos agentes públicos foram elaborados e aprovados após o período eleitoral, momento em que já era de conhecimento de todos os nomes dos que iriam ocupar os referidos cargos políticos, (prefeito e vice-prefeito), o que afronta os princípios da moralidade e da impessoalidade.
Do mesmo modo, argumentam os autores, que os vereadores que legislaram em causa própria ao aprovaram o próprio salário. A Câmara Municipal de Diamantino terá um ônus final de R$ 285.574,12 a mais que no ano de 2012 não incluindo a 13ª verba, graças ao aumento aprovado pelos vereadores para estes mesmos. O Município de Diamantino terá um aumento de despesas em R$ 108.000,00, calculando apenas o aumento do Prefeito e Vice, não incluindo os secretários e 13ª verba.
“Conforme a Constituição Federal o Subsídio dos vereadores fica limitado ao máximo de 30% do subsídio dos Deputados Estaduais. A Justificativa do Projeto de Lei 203/2012, que foi aprovado e aumenta o Subsídio dos vereadores de Diamantino, cita que o subsídio atual dos Deputados Estaduais está fixado em R$ 20.042,34, sendo assim o máximo do subsídio para os vereadores de Diamantino seria de R$ 6.012,70. Desta forma as Leis em questão alteraram o subsídio para R$ 6.000,00 e as Verbas Indenizatória para R$3.000,00 3.600,00 e R$5.000,00 conforme o cargo ocupado na mesa. Assim sendo o mínimo total auferido por cada vereador fica em R$ 9.000,00 o que supera em R$ 2.987,30 o teto fixado constitucionalmente”.
Além de Julyelson, constam como autores da ação Marianne Carvalho Ferreira, Luliane Candido Ferreira e Sandra Da Silva Ferreira Cargnin.
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Em caráter de liminar, a juíza da Segunda Vara Civil de Diamantino, Silvana Ferrer Arruda, atendeu ao pedido de suspensão imediata da elevação salarial que no caso do prefeito Juviano Lincoln (PSD), foi de 60%, passando de R$ 10 mil para R$ 16 mil. No caso dos vereadores, o salário passou de R$ 3.989,37 para R$ 6 mil, mais R$ 3 mil de verba indenizatória, totalizando R$ 9 mil.
Segundo um dos autores da ação, o estudante Julyelson Augusto Vitorassi, os méritos utilizados para fundamentar o pedido de tutela antecipada da ação primeiro foram os riscos de dano ao erário. Além disso, alegaram o não respeito ao princípio de anterioridade (leis que causem impacto no orçamento têm ser estudadas e previstas para entrar em vigor somente no seguinte).
A ação questiona também a moralidade da elevação do subsídio e também afirma que não é legal. Consta da ação que os projetos de Lei que aumentaram os salários dos agentes públicos foram elaborados e aprovados após o período eleitoral, momento em que já era de conhecimento de todos os nomes dos que iriam ocupar os referidos cargos políticos, (prefeito e vice-prefeito), o que afronta os princípios da moralidade e da impessoalidade.
Do mesmo modo, argumentam os autores, que os vereadores que legislaram em causa própria ao aprovaram o próprio salário. A Câmara Municipal de Diamantino terá um ônus final de R$ 285.574,12 a mais que no ano de 2012 não incluindo a 13ª verba, graças ao aumento aprovado pelos vereadores para estes mesmos. O Município de Diamantino terá um aumento de despesas em R$ 108.000,00, calculando apenas o aumento do Prefeito e Vice, não incluindo os secretários e 13ª verba.
“Conforme a Constituição Federal o Subsídio dos vereadores fica limitado ao máximo de 30% do subsídio dos Deputados Estaduais. A Justificativa do Projeto de Lei 203/2012, que foi aprovado e aumenta o Subsídio dos vereadores de Diamantino, cita que o subsídio atual dos Deputados Estaduais está fixado em R$ 20.042,34, sendo assim o máximo do subsídio para os vereadores de Diamantino seria de R$ 6.012,70. Desta forma as Leis em questão alteraram o subsídio para R$ 6.000,00 e as Verbas Indenizatória para R$3.000,00 3.600,00 e R$5.000,00 conforme o cargo ocupado na mesa. Assim sendo o mínimo total auferido por cada vereador fica em R$ 9.000,00 o que supera em R$ 2.987,30 o teto fixado constitucionalmente”.
Além de Julyelson, constam como autores da ação Marianne Carvalho Ferreira, Luliane Candido Ferreira e Sandra Da Silva Ferreira Cargnin.
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