A
partir da próxima quinta-feira, as discussões em torno da proposta de
reformulação do Código Penal prometem ser retomadas com a presença do
jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior a uma audiência
pública na comissão especial do Senado que analisa do assunto.
'Eu vou levar a nossa contribuição que não é só uma
manifestação minha, mas, na verdade, retrata a posição de cerca de 20
entidades, seja do Ministério Público, da associação de advogados, e dos
institutos de direito e criminologia. Vamos levar nossas preocupações e
muito tecnicamente analisar as questões que nos preocupam intensamente
com relação às impropriedades que o projeto apresenta', adianta o
criminalista à Agência Brasil.
Reale é declaradamente um dos maiores críticos do texto -
entregue aos senadores em junho por uma comissão de 15 juristas - e foi
convidado para apresentar sua análise sobre a proposta. Em nome da
comissão de juristas, o relator-geral do trabalho, o procurador da
República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves também vai participar do
debate.
Para Miguel Reale Júnior, o andamento da atual proposta
traz 'o risco de uma vergonha internacional'. Entre os pontos criticados
pelo jurista, está o que trata de crimes de imprensa. Para ele, a
proposta é rigorosa no que diz respeito à difamação e calúnia por meio
da mídia. 'A pena mínima, de três meses, passa a ser de dois anos, por
uma difamação por meio de imprensa. Isso é oito vezes superior à da Lei
de Imprensa, que foi revogada por ser ditatorial', argumenta.
Ainda segundo o criminalista, outro trecho prevê
condenação de dois a quatro anos para quem assiste a um confronto entre
animais como, por exemplo, uma rinha de galo. 'É uma pena elevadíssima.
Se o animal morre, a pena é de quatro anos, no mínimo. O sujeito assiste
e é responsabilizado pelo galicídio?', questiona. Ele também critica o
perdão judicial no caso da eutanásia ser praticada por parentes,
independentemente do diagnóstico médico.
O projeto em discussão também é alvo de críticas
políticas, morais e religiosas. Uma das polêmicas é sobre novas
hipóteses de aborto legal - atualmente permitido em caso de risco de
vida para a gestante, quando a gravidez decorre de estupro ou se o bebê
for anencéfalo. 'Essas questões religiosas são menores perto dos vícios e
dos problemas que existem. Porque na hora que você joga para esta área a
discussão se emocionaliza, passa a ser filosófica, religiosa, e a minha
questão não é esta. A minha questão é técnica', garante o ex-ministro.
Para Miguel Reale Júnior, o andamento da atual proposta
traz 'o risco de uma vergonha internacional'. Entre os pontos criticados
pelo jurista, está o que trata de crimes de imprensa. Para ele, a
proposta é rigorosa no que diz respeito à difamação e calúnia por meio
da mídia. 'A pena mínima, de três meses, passa a ser de dois anos, por
uma difamação por meio de imprensa. Isto é oito vezes superior à da Lei
de Imprensa, que foi revogada por ser ditatorial', argumenta.
Ainda segundo o criminalista, outro trecho prevê
condenação de dois a quatro anos para quem assiste a um confronto entre
animais como, por exemplo, uma rinha de galo. 'É uma pena elevadíssima.
Se o animal morre, a pena é de quatro anos, no mínimo. O sujeito assiste
e é responsabilizado pelo galicídio?', questiona. Ele também critica o
perdão judicial no caso da eutanásia ser praticada por parentes,
independentemente do diagnóstico médico.
O projeto em discussão também é alvo de críticas
políticas, morais e religiosas. Uma das polêmicas é sobre novas
hipóteses de aborto legal - atualmente permitido em caso de risco de
vida para a gestante, quando a gravidez decorre de estupro ou se o bebê
for anencéfalo. 'Essas questões religiosas são menores perto dos vícios e
dos problemas que existem. Porque na hora que você joga para essa área a
discussão se emocionaliza, passa a ser filosófica, religiosa, e a minha
questão não é essa. A minha questão é técnica', garante o ex-ministro.
O jurista discorda da forma e a 'pressa' com que a
discussão está sendo feita. Na avaliação de Miguel Reale Júnior, uma
reforma da legislação penal teria de ser diferente.
'Eu mexeria pouco na parte geral, exclusivamente, no
sistema de penas para adequá-lo. O sistema de penas foi modificado por
uma lei de 98 e com a Lei dos Juizados Especais Criminais, precisa ser
recomposto. Na parte da estrutura dos crimes, eu não mexeria em nada',
diz. "Isso exige um trabalho imenso de proporção e de revisão porque
essas leis são feitas atabalhoadamente. Não se pode apenas trasportar
essa legislação extravagante para dentro do código. É necessário fazer
uma cautelosa revisão dos tipos que são criados nessas leis. É um
trabalho de detalhe que demandaria, no mínimo, um ano e meio, dois
anos'. O texto aborda ainda o uso de drogas, terrorismo e prostituição.
Entusiasta da proposta em discussão, o relator-geral da
comissão de juristas, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, avalia que as
críticas fazem parte do processo, porém são superficiais em algumas
situações, feitas por quem não conhece o projeto. 'O Congresso fez a lei
de trânsito [Lei Seca] que tornou mais severos os crimes de trânsito, e
esse único projeto de lei recebeu um monte de críticas, imagine uma
proposta com 542 artigos. As críticas são naturais e bem-vindas, ajudam
na discussão do projeto', ressalta.
O trabalho da comissão especial de juristas durou cerca
de oito meses. A intenção do relator da comissão de senadores que
transformou a proposta em projeto de lei, senador Pedro Taques (PDT-MT),
é o texto ser votado no Senado e encaminhado para a Câmara dos
Deputados até o fim deste ano.
Edição: Carolina Pimentel
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